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CARTILHA TRANSPORTE ESCOLAR

by Ilaine Andres

Pages 2 and 3 of 55

TRANSPORTE ESCOLAR 2021
CAMPINA DAS MISSÕES
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MUNICÍPIO DE CAMPINA DAS MISSÕES - RS - BRASIL
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PREFEITO MUNICIPAL
Carlos Justen
VICE PREFEITA
Janine Adriane Martini
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
Professora Solange Maria Reichert Knebel
RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE ESCOLAR
Secretaria Municipal de Educação,Cultura, Turismo e Desporto
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Edição número 01: agosto/ 2021
Elaboração: Professora Ilaine S. Andres - Responsável
pelo Software de Gestão de Transporte Escolar.
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Esse e-book foi elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto com o intuito de aprimorar a qualidade da prestação de serviço do Transporte Escolar da rede de ensino municipal e estadual de Campina das Missões.

Tem como objetivo servir de guia e orientação para todos os envolvidos no programa para que juntos possamos almejar um transporte de qualidade garantindo tranquilidade aos pais e/ou responsáveis e principalmente total segurança aos estudantes para chegar as instituições de ensino público do nosso município.

Também serve para deixar a comunidade campinense informada mantendo a transparência do trabalho realizado no Programa do Transporte Escolar,tendo o município a obrigação de oferecer e facilitar o acesso dos alunos às escolas de Educação Básica da rede municipal e estadual.
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INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988 dispôs sobre a educação elevando-a a categoria de princípio e de pilar para o desenvolvimento da sociedade brasileira, indicando, como objetivo precípuo, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Destaca-se, entre os princípios apontados para o desenvolvimento do ensino, a promoção de ações que assegurem a igualdade de condições para o acesso e a permanência à escola, estando, entre estas, o transporte escolar.

O Programa do Transporte Escolar está sendo desenvolvido em parceria com o governo estadual e federal e é executado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto( SMECTD) de Campina das Missões que irá coordenar, realizar o controle, o acompanhamento e a fiscalização do repasse dos seus recursos. A secretaria também é responsável pelo cadastro de todas as informações que são pertinentes sobre o programa mediante a utilização do Software de Gestão do Transporte Escolar.

No âmbito municipal a Secretaria da Educação está empenhada na elaboração e regulamentação da legislação própria que está prevista para entrar em vigor no ano letivo de 2022.
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NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

A Constituição Federal de 1988 assegura ao aluno da escola pública o direito ao transporte escolar, como forma de facilitar seu acesso à educação. A Lei nº 9.394/96, mais conhecida como LDB, também prevê o direito do aluno no uso do transporte escolar, mediante a obrigação de estado e municípios, conforme transcrição abaixo:

Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
...
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009).
O TRANSPORTE ESCOLAR NA LEGISLAÇÃO VIGENTE
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NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LEI Nº 9.394/96

(com acréscimo da Lei nº 10.709/2003)
Art. 10 - Os Estados incumbir-se-ão de:
...
VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31/7/2003).
Art. 11 - Os municípios incumbir-se-ão de:
...
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei nº 10.709, de 31/7/2003).

A Lei nº 10.709 foi instituída com o escopo de alterar a Lei nº 9.394/96, incluindo nos artigos 10 e 11 os incisos VII e VI para determinar competência aos estados e municípios em garantir o transporte para os alunos de suas respectivas redes de ensino. Vale destacar que o artigo 3º desta lei possui um dispositivo de suma importância para negociações entre os estados e municípios, de forma a prestar um atendimento de qualidade a todos os alunos que precisam do transporte para ter garantido o seu direito à educação.

Art. 3º - Cabe aos estados articular-se com os respectivos municípios, para prover o disposto nesta lei da forma que melhor atenda aos interesses dos alunos.
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NA LEI nº 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Art. 21 -Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

Art. 24 - Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
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NA LEI nº 10.880/04

Art. 2º - Fica instituído o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, no âmbito do MEC, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, observadas as disposições desta Lei (redação dada pela Lei nº 11.947, de 2009).

NA RESOLUÇÃO FNDE nº 12/11

Art. 2º - O PNATE consiste na transferência, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, de recursos financeiros destinados a custear a oferta de transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, com o objetivo de garantir o acesso à educação.
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