Reunião com candidatos

Algumas informações importantes de relembrar sobre... convenções -Não há mais coligação para eleição proporcional, ou seja, para vereadores, sendo possível apenas para prefeitos.&nbsp; -A coligação majoritária funciona como um só partido no seu relacionamento com a Justiça Eleitoral, devendo nomear representante/delegado. Esta nomeação deve constar em todas as atas dos partidos que a compõem (as atas são individuais). -Para representação perante a Justiça Eleitoral: •um representante ou •até 3 delegados.

CONTA DE CAMPANHA, QUEM ESTÁ OBRIGADO A ABRIR A CONTA BANCÁRIA? TODOS OS PARTIDOS, CANDIDATOS, EXCETO O VICE-PREFEITO OU onde não exista agência ou posto de atendimento bancário IMPORTANTE! As doações realizadas por pessoas físicas ou outros partidos políticos que sejam destinadas para campanhas eleitorais devem ser creditadas na conta Doações para Campanha, que deverá ser aberta pelo partido/candidato previamente ao recebimento da receita. &nbsp;

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Algumas informações importantes de relembrar sobre... registros Datas máximas para registro: &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Na Internet – último dia 26/09/2020 às 8h. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;No Cartório – último dia 26/09/2020 às 19h Atenção – só é permitido o envio do pedido de registro pela internet UMA VEZ. Declarações a serem apresentadas com os registros, além das certidões e demais documentos: .Declaração de ciência do dever de prestar contas; .Declaração do dever de acompanhar o mural eletrônico e os demais meios de notificação; .Declaração de ciência de que os dados fornecidos a Justiça Eleitoral serão divulgados; .Autorização ao partido para concorrer.

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ATENÇÃO! Embora a distribuição processual funcione como vimos na página anterior, há uma distribuição administrativa entre as Zonas 66ª e 137ª para recebimento de atas de convenção em que o partido/coligação não tenha conseguido enviar pela internet (até as 8h do dia 26/9) e, também, para recebimento dos requerimentos de registro de candidatura, no dia 26/09 até as 19h. Vejamos a seguir.

QUAIS SÃO OS LIMITES PARA AS DOAÇÕES? ►Para pessoas físicas: Recursos financeiros: até 10% dos rendimentos brutos recebidos no ano de 2019. ATENÇÃO! Há uma exceção ao limite de doações: recursos estimáveis (bens móveis e imóveis de propriedade do doador) de até R$40.000,00 (o valor diminuiu se comparado a 2016). ►Para candidatos: Novidade: O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

COMO DEVERÁ SER FEITO O ENCERRAMENTO DAS CONTAS BANCÁRIAS ABERTAS PARA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DE CAMPANHA? ►Partidos politicos: A conta bancária de campanha dos partidos políticos tem caráter permanente e não deve ser encerrada. Mas as sobras de campanha do FEFC devem ser transferidas para o Tesouro por GRU ►Então: SALDO existente na CONTA FEFC vai para o Tesouro Nacional, na forma prevista no art. 51 desta Resolução e isso deve ser&nbsp;informado à Justiça Eleitoral.

ATA e LISTA DE PRESENÇA A ata deve ser obrigatoriamente digitada no CANDex e transmitida pela internet até o dia seguinte ao da realização da convenção. Caso não seja possível transmitir, o arquivo gerado pelo CANDex deve ser gravado em mídia (CD ou PenDrive) e entregue à Justiça Eleitoral. Lista de presença: o CANDex exige nome completo + CPF. Dica: Coletar esses dados já no início da convenção.

ATENÇÃO A ESTAS NOVIDADES TECNOLÓGICAS! Convenções Virtuais (Res. 23623/2020-TSE) -Atas podem ser lavradas diretamente no Candex -Não serão abertos livros físicos Registros -Os partidos farão o registro no Candex com uso de Chave eletrônica Processos -Todos os processos, mesmo os de impugnação e prestação de contas deverão ser subscritos por advogado, diretamente no PJe. -Juntada de documentos deverá ser feita diretamente pelo PJe -A publicação de intimações será no Mural Eletrônico: <a href="http://www.tre-pr.jus.br/servicos-judiciais/mural-eletronico/mural-eletronico">http://www.tre-pr.jus.br/servicos-judiciais/mural-eletronico/mural-eletronico</a>

NOME DOS CANDIDATOS? O nome não poderá exceder 30 caracteres, incluindo os espaços entre os nomes, podendo ser: a) prenome; b) sobrenome; c) cognome; d) nome abreviado; e) apelido ou nome pelo qual é mais conhecido., inclusive o social. Não será aceita opção que: a) cause dúvida quanto à identidade do candidato; b) atente contra o pudor; c) seja ridícula ou irreverente. É PROIBIDO utilizar nome de urna com expressão ou sigla com qualquer órgão da administração pública, por isso não se pode usar ZÉ DETRAN, JOÃO DA SANEPAR, MARIQUINHA DA COPEL, nem nada do gênero.

COMO OS CANDIDATOS E OS PARTIDOS FARÃO A MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO APLICADOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS? ►Candidatos: Para utilizarem recursos do Fundo Partidário e FEFC na campanha, os candidatos devem abrir conta bancária específica e exclusiva para movimentá-los. ►Partidos políticos: Os partidos políticos que aplicarem recursos do Fundo Partidário e FEFC na campanha eleitoral devem fazer a movimentação financeira diretamente na própria conta bancária existente, MAS especialmente aberta para esse tipo de recurso.&nbsp;

Quais as novidades deste ano? a) Modificação das competências dos Juízos de Maringá; b) Ausência de coligação para cargo proporcional; c) Possibilidade das convenções virtuais; d) Integração dos sistemas CANDEX e PJE; e) Necessidade de agendamento para entrega de eventual documentação enquanto perdurar comandos de isolamento social por causa da pandemia.

QUAL O PRAZO PARA PRESTAR CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL? • Prestação de contas parcial: 21 à 25 de outubro. • Prestações de contas final: 15/12/2020 – TODOS os candidatos que concorreram em 1 e 2 turno e os partidos políticos em todas as esferas; OS ELEITOS NÃO PODEM SER DIPLOMADOS SE NÃO PRESTAREM AS CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL, POR ISSO DEVEM FICAR ATENTOS PARA PRESTAR AS CONTAS DENTRO DO PRAZO.

DOCUMENTOS QUE DEVEM SER IMPRESSOS PELOS PARTIDOS .DRAP assinado pelos subscritores .RRC assinado pelo candidato .Declaração de bens assinada pelo candidato .Declaração de entrega de documentos, assinada pelo representante do partido ou coligação Os documentos a serem juntados ao sistema CANDex devem ser DIGITALIZADOS&nbsp;e enviados em formato PDF,&nbsp;evitando a simples fotografia ou envio em formatos diferentes, sob pena de os dados não serem reconhecidos pelo sistema!

PARA QUAIS ARRECADAÇÕES É DISPENSADA A EMISSÃO DO RECIBO ELEITORAL? Cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$4.000,00 por cedente, e doações estimáveis em dinheiro entre candidatos e partidos, decorrentes do uso comum de sedes e de materiais de propaganda eleitoral. CARRO: cessão de automóvel de PROPRIEDADE DO CANDIDATO, DO CÔNJUGE E DE SEUS PARENTES ATÉ o 3º grau para seu uso durante a campanha.

CUIDADO: Pessoa Jurídica (CNPJ) NÃO PODE fazer doações para campanha (FONTE VEDADA), candidato pode locar carro e usar o próprio da pessoa física, mas não pode usar carros de propriedade de suas empresas para fazerem campanha. ATENÇÃO: A DISPENSA DE EMISSÃO DE RECIBOS NÃO SIGNIFICA QUE A DOAÇÃO NÃO SERÁ CONTABILIZADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS!! - Tem que registrar na Prestação de Contas, mas NÃO É OBRIGADO a emitir recibo. ATENÇÃO: Quanto AOS BENS PRÓPRIOS DOS CANDIDATOS, ELES DEVEM INTEGRAR O SEU PATRIMÔNIO ANTES DOS REGISTROS DE CANDIDATURA PARA PODEREM SER DOADOS COMO BENS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO.&nbsp;&nbsp;&nbsp;Por isso cuidado com o que for declarado no CANDex. Não pode o candidato dizer que usou dinheiro próprio na campanha e não o ter declarado no registro. Tudo precisa de lastro probatório.

Como fazer a geração da chave do Candex? Segue vídeo explicativo. Clique nele logo abaixo

A distribuição de competências será a seguinte

.REGISTRO DE CANDIDATURAS E PROCESSOS AFINS DE TODOS OS MUNICÍPIOS (Impugnações, Aije's etc): Cartórios da 66ª e 137ª ZE./PR por distribuição automática do PJe

.PROPAGANDAS E RESPECTIVAS REPRESENTAÇÕES E DIREITOS DE RESPOSTA Cartórios da 154ª e 192ª ZE./PR por distribuição automática do PJe

Como o diretório estadual habilita o municipal para geração de chave? Segue vídeo explicativo. Clique nele logo abaixo

Importante ►É PROIBIDA a transferência de recursos da conta do Fundo Partidário para a conta Doações para Campanha e FEFC e vice-versa. ►Qualquer depósito/crédito efetuado na conta de campanha deve identificar o doador pelo nome ou razão social e pelo respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ, no caso de partidos políticos e candidatos. ►A movimentação de recursos financeiros fora da conta bancária específica de campanha implica a DESAPROVAÇÃO das contas eleitorais e as penalidades cabíveis.

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Fiquem atentos! &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As certidões criminais quando positivas devem conter informações sobre o objeto da ação e o andamento atualizado de cada um dos processos indicados (objeto e pé), bem como das certidões de execuções criminais, quando for o caso. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; CORRAM ATRAS DAS CERTIDÕES DE 2º GRAU AGORA. ELAS TERÃO PRAZO DE VALIDADE DE 60 DIAS.

Continuação... -Alguns locais precisarão distribuir as suas seções de votação de modo a possibilitar o devido distanciamento nas filas e, ainda, para facilitar a acessibilidade; -Esta eleição não terá biometria, para diminuir possibilidade de contaminação -As justificativas não serão processadas nas seções eleitorais, sendo que os formulários serão recolhidos para posterior processamento, evitando-se, assim, filas.

RECIBO ELEITORAL ►Quando é obrigada a emissão do recibo eleitoral? Os recibos eleitorais deverão ser emitidos para toda arrecadação de recursos de campanha eleitoral – financeiros ou estimáveis em dinheiro, inclusive os recursos próprios e aqueles arrecadados por meio da Internet.

Precisa de uma ajuda com manuais ou prefere cards com resumos? A gente dá uma mãozinha!

card_consolida_convencoes_registro -1.pdf

TSE-MANUAL-CANDEX-2020.pdf

As prestações de contas finais enviadas pelo SPCE devem ser juntadas automaticamente pelo PJE às prestações de contas parciais, caso já tenham sido entregues. Dica – os partidos quando pegarem assinatura dos candidatos no pedido de Registro de Candidatura já devem providenciar a assinatura na procuração do advogado, pois é obrigatória a constituição de advogado para a prestação de contas.

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SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATOS O partido ou a coligação pode substituir qualquer candidato que tiver o registro indeferido (inclusive por inelegibilidade), cancelado, cassado, ou ainda que renunciar ou falecer, após o fim do prazo para registro de candidatos. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ATENÇÃO: O ato de renúncia do candidato será expresso em documento datado, com firma reconhecida por tabelião ou assinado na presença de servidor da Justiça Eleitoral, que certificará o fato. Tanto na Eleição Majoritária quanto na Proporcional a substituição só pode ocorrer até 20 dias antes da eleição. De qualquer modo é necessário sempre observar o prazo de até 10 dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.

E no dia das eleições? Mudou alguma coisa? A pandemia fez com que algumas medidas profiláticas fossem necessárias, além de mudanças que viriam mesmo sem ela. Vejamos: -As Zonas de Maringá, Paiçandu, Floresta, Dr. Camargo e Ivatuba sofreram bastantes agregações, de modo que facilitará a nomeação de fiscais em razão da minoração da quantidade de seções. Mas, mesmo assim, solicitamos a compreensão e parceria de todos os partidos para que seus fiscais colaborem, evitando aglomerações para melhor combater a pandemia;

Algumas informações importantes sobre ... prestação de contas! Res. TSE 23.607/2019, alteração pela EC 107 Candidato SÓ É POSSÍVEL ARRECADAR RECURSOS ou EFETIVAR GASTOS ELEITORAIS após: ►1) solicitação de registro de candidatura junto à Justiça Eleitoral, em caso de CANDIDATO; ►2) obtenção do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); ► 3) abertura de conta bancária específica para a campanha – Doações de campanha; ► 4)Emissão de recibos eleitorais.&nbsp;

►Atenção: As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha.&nbsp;

E como podem ser nomeadas as coligações? -Cada coligação majoritária terá um nome específico, podendo ser, inclusive, a junção de todas as siglas dos partidos que a integram.&nbsp;Ex.:

CUIDADO: A Coligação pode ser anulada pelo Diretório Nacional caso não seja observado o que foi definido pela convenção nacional.

Números de identificação dos candidatos e das legendas Como é atribuído o número de cada Candidato? Por sorteio, na ocasião da Convenção. Será registrado em ata o seu resultado. Candidato a Vereador: com o número identificador do partido, acrescido de três algarismos à direita. Candidato a Prefeito: concorre com o número identificador do partido; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

&nbsp;Quem tem direito à preferência dos números? &nbsp; O Candidato tem direito de manter o número que lhe foi atribuído na eleição anterior, para o mesmo cargo, caso não tenha mudado de partido. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nas coligações majoritárias o candidato a Vice concorre com o mesmo número do candidato a Prefeito, independente de serem do mesmo partido ou não.

E se na convenção sobrarem vagas sem preencher? Se, nas convenções, o partido ou a coligação não indicarem o número máximo de candidatos ao qual tenham direito, os órgãos de direção dos partidos podem preencher as vagas não preenchidas, ou seja, as VAGAS REMANESCENTES Até quando pode? Até 16 de outubro de 2020 (30 dias antes das Eleições). ATENÇÃO! É necessário saber que o cálculo dos percentuais para cada sexo será sempre efetuado sobre o número de candidaturas requeridas, mesmo nos casos de vagas remanescentes ou substituição.

E como ficou meu registro? Seguem algumas dicas importantes para candidatos e seus partidos/coligações: .Antecipe o pedido das certidões, não deixe para última hora EM HIPÓTESE ALGUMA! -Não sabe seu prazo de desincompatibilização? Consulte: <a href="http://www.tse.jus.br/eleicoes/desincompatibilizacao/desincompatibilizacao">http://www.tse.jus.br/eleicoes/desincompatibilizacao/desincompatibilizacao</a> -Está com alguma dúvida legal e quer saber onde achar as resoluções do TSE? Consulte: <a href="http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2020/eleicoes-2020">http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2020/eleicoes-2020</a>

Caso o partido ou a coligação não tenha: . Conseguido enviar pela internet a ata de sua convenção (sistema CANDEX) .Conseguido enviar seus requerimentos de registro de candidatura até as 8h do dia 26/9 Deverão AGENDAR horário com os seguintes cartórios, a depender do município em questão: .Se for Maringá ou Ivatuba: procurem a 66ª ZE (3226-4212) .Se for Paiçandu, Floresta ou Dr. Camargo: procurem a 137ª ZE (3226-1708)

Para ouvir os sons, basta clicar neste ícone. Sugerimos a audição!

Este e-book trará as informações mais importantes aos Partidos Políticos antedidos pelo Fórum Eleitoral de Maringá. Algumas páginas trazem informações sonoras também. A experiência cinestésica, em substituição ao formato tradicional de reunião, permitirá uma reflexão mais didática, de modo que cada leitor possa absorver as informações em seu tempo e, em caso de dúvidas, basta encaminhar um e-mail para um destes endereços: zona066@tre-pr.jus.br zona137@tre-pr.jus.br

Agradecemos pela leitura deste material! Havendo dúvidas, seguem os contatos dos cartórios eleitorais: zona066@tre-pr.jus.br (fone - 44 -3226-4212) zona137@tre-pr.jus.br (fone - 44 -3226-1708) zona154@tre-pr.jus.br (fone - 44 -3226-5088) zona192@tre-pr.jus.br (fone - 44 -3226-3051)

E o formulário para preencher caso precise gerar a chave de acesso mediante requerimento no cartório? Segue em pdf logo abaixo!

formulario-candex-partidos-politicos.pdf

O QUE É FINANCIAMENTO COLETIVO? A partir de 15 de maio de 2020 foi facultado iniciar arrecadação de recursos para pré-candidatos por financiamento coletivo. O Financiamento coletivo é uma forma do pré-candidato arrecadar previamente recursos para campanha, ficando a liberação dos recursos por parte das entidades arrecadadoras condicionada ao cumprimento pelo candidato do registro de candidatura, CNPJ e abertura de conta.

QUAL O PRAZO FIXADO PARA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA? ►• Para candidatos: até 10 (dez) dias após a data da concessão do CNPJ, a qual consta no comprovante de inscrição emitido pela Receita Federal do Brasil, no campo Data de abertura. ►• Para partidos políticos: até 26 de setembro de 2020, com a utilização do CNPJ já existente, caso NÃO TENHA JÁ ABERTA A CONTA de DOAÇÕES DE CAMPANHA.&nbsp;

Como ficam as atas? -O arquivo da ata gerado pelo CANDex deverá ser transmitido via internet ou, na impossibilidade, ser gravado em mídia a ser entregue na Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 8º).&nbsp; -Prazo: até o dia seguinte a realização da convenção. -Caso seja entregue em cartório deve ser salvo em mídia, preferencialmente pendrive (que ficará em poder do Cartório). -O acesso ao CANDEX é disponível nos sítios eletrônicos dos tribunais eleitorais, e necessita de chave de acesso obtida pelos partidos municipais com os Diretórios Superiores.

E quantos candidatos(as) podem ser registrados(as)? . Até 150% do número de cadeiras na Câmara (Maringá são 23 e demais municípios 14); .Mas, atenção! Deste total, 30% deve ser reservado OBRIGATORIAMENTE para um dos sexos, arredondando-se qualquer fração após a vírgula (Maringá 7 vagas e demais municípios 5).

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